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TCE-PI determina reabertura das inscrições do seletivo da Seadprev

O conselheiro substituto Jaylson Fabianh Lopes Campelo, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), concedeu liminar determinando que a secretária estadual de Administração e Previdência (Seadprev), Ariane Sidia, reabre o prazo de inscrição do último processo seletivo por 7 dias úteis. A decisão é do dia 22 de outubro.

A recomendação sobre a reabertura das inscrições foi feita pela Unidade de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE depois de ter constatado as seguintes falhas: ausência de cadastro do certame e dos documentos exigidos pelo art. 5° da Resolução TCE-PI n° 23/2016 junto ao sistema RHWeb; exíguo prazo para a realização das inscrições; necessidade da publicação das portarias designando as comissões; não previsão de casos de impedimentos e suspeição da banca examinadora; necessidade de esclarecimentos sobre os custos indispensáveis decorrentes da realização do Processo Seletivo Simplificado; necessidade de justificativa para a realização do certame bem como, da configuração da necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal; e não observância do princípio da isonomia nos critérios de pontuação da prova de títulos.

Em sua decisão, o conselheiro destacou que as irregularidades são graves, e devem ser prontamente reparadas no corpo do edital, de modo a garantir a isonomia e a regularidade do certame.

Jaylson Campelo então concedeu liminar para que a secretária retifique o Edital, de forma a reabrir o prazo de inscrição por 7 dias úteis, tendo em vista que já foram concedidos 3 dias, em atenção ao princípio da isonomia, garantindo a ampla participação da sociedade no certame e, ainda, promovendo às correções das demais falhas apontadas no relatório técnico.

O processo seletivo

O processo seletivo simplificado é destinado à formação de cadastro de reserva para vários cargos de nível médio e superior na Secretaria de Administração e Previdência (SeadPrev-PI).

Os cargos oferecidos para as funções de nível superior são: Analista em Desenvolvimento de Sistemas, Analista de Trânsito, Arquiteto, Assistente Social, Engenheiro (Civil, Eletricista, Agrônomo e Agrimensor), Geólogo, Jornalista, Psicólogo, Técnico de Nível Superior com habilitação em Administração, Contabilidade, Direito, Engenheiro de Segurança do Trabalho. Já os cargos oferecidos para as funções de Nível Médio são: Cadista, Técnico em Topografia, Técnico em Segurança de Trabalho e Técnico em Redes.

A carga horária de trabalho é de 30 horas semanais e os salários variam entre R$ 2.000,00 e R$ 4.500,00.

Outro lado

A secretária Ariane Sidia informou que a Seadprev já foi notificada pelo TCE e já prestou os esclarecimentos. “O TCE apenas notificou a secretaria pedindo esclarecimentos a respeito do teste seletivo onde foi pedido que fosse retificado o cargo de Analista de Trânsito por conta das atribuições que o cargo exige e por conta do prazo. Fizemos as justificativas, relançamos o edital com as alterações sugeridas e estamos respondendo ao TCE. Apenas foi alterado o prazo do resultado por conta da análise dos currículos que foi além da expectativa.

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