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ICMS sobre combustíveis “congelado” por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelo governo e representantes dos estados, aprovou nesta sexta-feira (29) o congelamento do chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” — sobre o qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual cobrado nas vendas de combustíveis, por 90 dias. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia.

O anúncio acontece em meio à forte alta dos combustíveis, provocada pelo aumento do petróleo no mercado internacional e pela disparada do dólar – fatores levados em conta pela Petrobras para calcular o preço do nas refinarias.

Nesta semana, a Petrobras anunciou um novo reajuste no preço da gasolina e do diesel para as suas distribuidoras. O aumento foi de 7,04% para o litro de gasolina nas refinarias e de 9,15% para o diesel.

Segundo o governo, o objetivo do congelamento do preço médio ponderado, sobre o qual incide o ICMS, é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022.

Pela modelo atual, que não vai vigorar até o fim de janeiro, cada ente da federação define o chamado “preço médio ponderado ao consumidor final” a cada 15 dias.

A medida, segundo os representantes dos estados, “visa reduzir o impacto dos aumentos impostos pela Petrobras e dar tempo para se pensar em uma saída para os reajustes consecutivos”.

Com o congelamento do preço médio ponderado por 90 dias, os aumentos da Petrobras anunciados até janeiro não serão considerados na base de cálculo do ICMS — atenuando o impacto dos reajustes dos combustíveis nas refinarias.

Medida não impede novos reajustes de combustíveis

Entretanto, esse congelamento do preço médio ponderado não impedirá que eventuais reajustes anunciados pela Petrobras nas refinarias sejam repassados aos preços dos combustíveis na bomba.

A empresa, que registrou lucro de R$ 31,1 bilhões no terceiro trimestre, continuará reajustando os combustíveis com base no preço internacional do petróleo e da taxa de câmbio (dólar).

O presidente do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, confirmou que decisão de hoje é insuficiente para impedir novos reajustes.

“É preciso ficar claro que o ICMS é apenas um componente dos preços, e, como não houve alteração da alíquota nos últimos anos, não há como associar os reajustes dos combustíveis ao imposto estadual. Esses aumentos se devem à política da Petrobras que atrela seus preços ao mercado internacional do petróleo e ao câmbio. Como essa política da Petrobras está sujeita à volatilidade do mercado internacional, é bastante provável que, havendo aumento do barril de petróleo lá fora, esse reajuste seja repassado aqui”, afirmou Fonteles.

Projeto sobre ICMS no Congresso

A decisão do governo e dos estados, de congelar por 90 dias o preço médio ponderado ao consumidor final”, sobre o qual incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis aconteceu após a Câmara dos Deputados ter aprovado um projeto que muda o cálculo da tributação dos combustíveis para tentar baixar o preço cobrado ao consumidor final. Para ter validade, o texto ainda precisa passar pelo Senado.

Representantes dos governos estaduais apontaram, porém, que a essa nova regra, se for aprovada pelo Congresso, provocará danos à arrecadação local. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) calculou que a nova sistemática reduziria em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significa perda de R$ 6 bilhões aos municípios.

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